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Histórico da norma

CPMF (Lei 9.311/1996): o que mudou desde a publicação

37 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/05/2023 Lei nº 14.592 Art. 15, caput (Ressalva).
  • 21/06/2022 Lei nº 14.375 Art. 15, caput (Ressalva).
  • 24/10/2017 Lei nº 13.496 Art. 15, caput (Ressalva).
  • 31/05/2007 Lei nº 11.482 Art. 8 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
  • 27/06/2006 Lei nº 11.312 Art. 8 (Alteração).
  • 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 8, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/04/2005 Lei nº 11.110 Art. 8, caput, Inciso 8 (Alteração).
  • 13/07/2004 Lei nº 10.892 Art. 8 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
  • 08/11/2001 Lei nº 10.306 Art. 3 (Alteração).
  • 09/01/2001 Lei nº 10.174 Art. 11 (Alteração).
  • 12/12/1997 Lei nº 9.539 Art. 20 (Prorrogação de Prazo).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 03/07/2007 Decreto nº 6.140regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 19/12/2003 Emenda Constitucional nº 42permanente de prorrogação de prazo da norma no todo
  • 12/06/2002 Emenda Constitucional nº 37permanente de prorrogação de prazo da norma no todo
  • 18/03/1999 Emenda Constitucional nº 21permanente de prorrogação de prazo da norma no todo

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 31/05/2017 Medida Provisória nº 783 Art. 15 (Ressalva).
  • 04/01/2017 Medida Provisória nº 766 Art. 15 (Ressalva).
  • 29/12/2006 Medida Provisória nº 340 Art. 8 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
  • 15/02/2006 Medida Provisória nº 281 Art. 8, caput, Inciso 10 (Alteração).
  • 01/07/2005 Medida Provisória nº 255 Art. 8, caput, Inciso 9 (Alteração).
  • 29/11/2004 Medida Provisória nº 226 Art. 8, caput, Inciso 8 (Alteração).
  • 01/04/2004 Medida Provisória nº 179 Art. 8 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.158-35 Art. 14 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.158-34 Art. 14 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.158-33 Art. 14 (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.113-32 Art. 14 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.113-31 Art. 14 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.113-30 Art. 14 (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.113-29 Art. 14 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.113-28 Art. 14 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.113-27 Art. 14 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.113-26 Art. 14 (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.037-25 Art. 14 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.037-24 Art. 14 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.037-23 Art. 14 (Alteração).
  • 26/09/2000 Medida Provisória nº 2.037-22 Art. 14 (Alteração).
  • 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.037-21 Art. 14 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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