Redação atual dada pela Lei 11.196/2005. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002611-31.2005.4.03.6110 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre · 20/06/2018decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1649236STJ, Rel. Sérgio Kukina · 25/04/2022 EREsp 1612243STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311!art10