13 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2025.
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei.
(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
8 CARF · 5 TRF3
0022709-91.2010.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 06/12/2025
0019308-55.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 02/12/2022
16327.000837/2002-86CARF, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos · 12/02/2020
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5
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
4 STJ · 1 TRF2
REsp 2215018STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/06/2025
AREsp 2390653STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/07/2024
5020013-34.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 09/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311!art19