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  3. CPMF (Lei 9.311/1996)
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2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.

Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311!art7