2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0800162-85.2018.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 15/10/2024 0811776-75.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto (convocado) · 09/07/20202
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3047900STJ, Rel. Gurgel de Faria · 26/11/2025 AREsp 1965040STJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311!art7