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Lei
Licitações 1993
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 — Normas Gerais sobre Licitações e Contratos da Administração Pública (revogada pela Lei 14.133/2021, mas ainda citada em decisões)
Texto oficialfonte: PlanaltoCapítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - Da Licitação
Capítulo III - DOS CONTRATOS
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
Capítulo V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS