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  4. Art. 104

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

Licitações 1993

Art. 104 Defesa escrita do réu

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 180 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

132 TCESP · 12 STJ · 6 TRT11 · 4 TRF1 · 4 TST · 4 TRT3 · 3 TJRN · 2 STF
e mais 11 tribunais

2 TJPR · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT16

0000312-11.2021.8.16.0004TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 10/11/2025 0009154-91.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso · 18/07/2025 ADI 4716STF, Rel. Dias Toffoli · 30/09/2024 Ver todos os 180 acórdãos
103

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

69 TCESP · 16 STJ · 6 STF · 5 TST · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRF4

20269/989/19 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 14/10/2026 RHC 248501STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/09/2026 19375/989/23 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 13/07/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art104