Revogado pela Lei 14.133/2021. 180 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJPR · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art104