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  4. Art. 13

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Licitações 1993

Art. 13 Serviços técnicos especializados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 603 acórdãos e 637 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado).

(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Decisões que citam este artigo

603

acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

60 TJMG · 59 STJ · 53 TJGO · 50 TJSP · 45 TJRN · 34 TJPI · 32 TCEPR · 27 TCESP
e mais 27 tribunais

25 TRF5 · 22 TJPR · 19 TJRS · 18 TJBA · 18 TJRJ · 16 TJSC · 16 TJMA · 15 TRF1 · 14 TJPE · 13 STF · 13 TJMT · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TCU · 5 TJTO · 5 TRF3 · 4 TJAL · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJES · 2 CNJ · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3

0015110-08.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 03/11/2026 0000756-16.2020.8.17.2570 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 22/10/2026 0764782-26.2025.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPI, Rel. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior · 22/10/2026 Ver todos os 603 acórdãos
637

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

287 STJ · 106 STF · 53 TCESP · 38 TST · 31 TJBA · 23 TJMA · 20 TJPR · 12 TJSC
e mais 11 tribunais

10 TJGO · 10 TRF4 · 9 TRF5 · 8 TJPE · 7 TJCE · 6 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJMG · 1 TJRS

REsp 2093655STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026 AREsp 3332008STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 Rcl 101703 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2026 Ver todas as 637 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art13