Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 603 acórdãos e 637 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994incluído, alterado. Texto oficial
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
25 TRF5 · 22 TJPR · 19 TJRS · 18 TJBA · 18 TJRJ · 16 TJSC · 16 TJMA · 15 TRF1 · 14 TJPE · 13 STF · 13 TJMT · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TCU · 5 TJTO · 5 TRF3 · 4 TJAL · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJES · 2 CNJ · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJGO · 10 TRF4 · 9 TRF5 · 8 TJPE · 7 TJCE · 6 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJMG · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art13