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  4. Art. 12

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Das Obras e Serviços

Licitações 1993

Art. 12 Requisitos dos projetos de obras

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 73 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - segurança;

II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

III - economia na execução, conservação e operação;

IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VI - adoção das normas técnicas adequadas;

VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

VII - impacto ambiental.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TRT10, TJGO e outros tribunais citam este artigo

31 TRT10 · 4 TJGO · 4 TCESP · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJSP
e mais 15 tribunais

2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF3 · 2 TCEPR · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT12

0017168-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 25/05/2026 5049957-38.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 25/03/2026 5001316-76.2022.8.24.0218 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 09/12/2025 Ver todos os 73 acórdãos
131

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

73 TST · 23 TCESP · 21 STJ · 5 STF · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 2967399STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 0000277-63.2024.5.10.0004 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 01/09/2026 5000080-28.2023.4.04.7111 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/07/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art12