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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Das Obras e Serviços

Licitações 1993

Art. 11 Padronização de projetos de obras

rubrica editorial

64 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TJPR, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 6 TCEPR · 5 TJMG · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TST · 3 TJCE
e mais 14 tribunais

3 TJPI · 3 TJMA · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE

0002207-87.2026.8.26.0154 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 15/10/2026 0000134-17.2024.8.16.0179TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 28/09/2026 0003829-57.2024.8.16.0056TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 21/09/2026 Ver todos os 64 acórdãos
116

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

49 TST · 42 STJ · 7 STF · 6 TCESP · 4 TJPR · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF2

ARE 1624567 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 07/10/2026 0017100-85.2009.5.01.0070 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 07/08/2026 0002454-36.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/06/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art11