64 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJPI · 3 TJMA · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art11