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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Das Obras e Serviços

Licitações 1993

Art. 10 Regimes de execução de obras

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 173 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - execução direta;

II - execução indireta, nas seguintes modalidades:

II - execução indireta, nos seguintes regimes:

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global;

b) empreitada por preço unitário;

c) (VETADO)

c) (Vetado).

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa;

e) empreitada integral.

Parágrafo único. (VETADO)

Parágrafo único. (Vetado).

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de TRT10, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

56 TRT10 · 32 TRF1 · 12 TJMG · 8 TJSP · 7 TJRJ · 7 TJPR · 7 TR1 · 6 TST
e mais 19 tribunais

6 TJGO · 6 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJES · 2 STJ · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14

0014909-64.2008.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida · 11/08/2026 0000663-98.2011.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/08/2026 0000698-76.2016.8.19.0022 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 21/07/2026 Ver todos os 173 acórdãos
227

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

126 TST · 34 STJ · 28 TRF1 · 16 STF · 5 TCESP · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE

0000617-75.2022.5.09.0013 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 21/09/2026 AREsp 3120170STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 17/09/2026 AREsp 2718917STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/05/2026 Ver todas as 227 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art10