507 acórdãos e 499 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
20 TJRJ · 20 TCU · 18 TRF1 · 16 TJES · 15 TCESP · 14 TJGO · 12 STJ · 10 TJDFT · 9 TJPA · 7 STF · 7 TJBA · 7 TRF4 · 6 TJPI · 6 TJMT · 6 TRF3 · 4 TJTO · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRT14
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
18 TRF1 · 8 TJSC · 7 TJCE · 7 TJMG · 6 TJBA · 3 TJES · 3 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art9