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  4. Art. 9

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Das Obras e Serviços

Licitações 1993

Art. 9 Impedimentos à participação em licitação

rubrica editorial

507 acórdãos e 499 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Decisões que citam este artigo

507

acórdãos de TCEPR, TJPR e outros tribunais citam este artigo

68 TCEPR · 48 TJPR · 41 TJMG · 38 TJRS · 37 TJSC · 27 TJSP · 25 TRF5 · 22 TJRN
e mais 27 tribunais

20 TJRJ · 20 TCU · 18 TRF1 · 16 TJES · 15 TCESP · 14 TJGO · 12 STJ · 10 TJDFT · 9 TJPA · 7 STF · 7 TJBA · 7 TRF4 · 6 TJPI · 6 TJMT · 6 TRF3 · 4 TJTO · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRT14

5000222-77.2021.8.13.0172 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 20/10/2026 5032594-22.2026.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 15/10/2026 5000965-97.2021.8.21.0129 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 29/09/2026 Ver todos os 507 acórdãos
499

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

127 TCESP · 126 STJ · 65 TST · 36 STF · 30 TJDFT · 23 TJPR · 19 TRF4 · 18 TJSP
e mais 10 tribunais

18 TRF1 · 8 TJSC · 7 TJCE · 7 TJMG · 6 TJBA · 3 TJES · 3 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

HC 1140052STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 29/10/2026 ARE 1622236 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/10/2026 AREsp 2846642STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/10/2026 Ver todas as 499 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art9