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  4. Art. 8

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Das Obras e Serviços

Licitações 1993

Art. 8 Execução e parcelamento de obras

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 75 acórdãos e 989 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.

§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TCEPR, TRT7 e outros tribunais citam este artigo

11 TCEPR · 8 TRT7 · 5 TST · 4 STF · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TRF5 · 4 TCU
e mais 17 tribunais

3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TCESP · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TRT18 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT21

0004461-82.2007.8.19.0028 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 23/06/2026 0100409-44.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 16/06/2026 5049957-38.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 25/03/2026 Ver todos os 75 acórdãos
989

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

889 TST · 42 TCESP · 19 STF · 18 STJ · 5 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG

REsp 2127986STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 0001870-57.2016.5.11.0012 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026 0000367-68.2018.5.07.0003 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 05/10/2026 Ver todas as 989 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art8