800 acórdãos e 21.277 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal , quando for o caso.
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
19 TJSC · 18 STJ · 16 TJPE · 16 TJRN · 14 STF · 13 TST · 12 TRF1 · 11 TJDFT · 11 TJMA · 9 TJRS · 9 TRF3 · 9 TRF2 · 8 TJBA · 8 TJMT · 8 TRF4 · 6 TJPR · 5 TJAL · 4 TRT7 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TRT1 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TRF1 · 16 TRF2 · 8 TJSC · 8 TJPE · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art7