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  4. Art. 7

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Das Obras e Serviços

Licitações 1993

Art. 7 Etapas e requisitos das obras

rubrica editorial

800 acórdãos e 21.277 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal , quando for o caso.

§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Decisões que citam este artigo

800

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

353 TCESP · 52 TCEPR · 36 TRF5 · 35 TJSP · 30 TJRJ · 28 TCU · 21 TJMG · 21 TJES
e mais 34 tribunais

19 TJSC · 18 STJ · 16 TJPE · 16 TJRN · 14 STF · 13 TST · 12 TRF1 · 11 TJDFT · 11 TJMA · 9 TJRS · 9 TRF3 · 9 TRF2 · 8 TJBA · 8 TJMT · 8 TRF4 · 6 TJPR · 5 TJAL · 4 TRT7 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TRT1 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21

1000015-48.2023.8.26.0550 Apelação CívelTJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 14/10/2026 AGRHC 1112686 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 08/10/2026 0007675-61.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 21/09/2026 Ver todos os 800 acórdãos
21.277

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

19.650 TST · 1.235 TCESP · 183 STJ · 43 TJMA · 39 STF · 19 TJPR · 19 TRF4 · 18 TJDFT
e mais 11 tribunais

17 TRF1 · 16 TRF2 · 8 TJSC · 8 TJPE · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES

0001389-31.2024.5.22.0005 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 20882/989/23 ContratoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 30/10/2026 18239/989/22 RepresentacaoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 27/10/2026 Ver todas as 21.277 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art7