90 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJSC · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TCU · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJSP · 2 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art14