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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Compras

Licitações 1993

Art. 14 Caracterização do objeto e recursos

rubrica editorial

90 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

13 TCESP · 10 TCEPR · 7 TJPR · 7 TJMA · 6 TJRN · 5 STJ · 5 TJDFT · 5 TJRJ
e mais 16 tribunais

4 TJSC · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TCU · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2

0004071-71.2013.8.14.0051TJPA · 08/10/2026 0003829-57.2024.8.16.0056TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 21/09/2026 0321973-34.2014.8.13.0672 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 28/04/2026 Ver todos os 90 acórdãos
166

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

112 TCESP · 21 STJ · 12 TST · 5 STF · 4 TJDFT · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJSC
e mais 2 tribunais

2 TJSP · 2 TJMA

10960/989/25 ContratoTCESP · 13/08/2026 AREsp 2301778STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/06/2026 REsp 1840783STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 20/05/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art14