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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Compras

Licitações 1993

Art. 15

474 acórdãos e 803 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

(Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

(Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Decisões que citam este artigo

474

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

214 TCESP · 36 TCEPR · 19 TRF5 · 18 TCU · 16 TJSP · 14 TJRJ · 13 STJ · 13 TJPR
e mais 24 tribunais

13 TRF1 · 11 TJMT · 10 TJES · 9 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJSC · 8 TJPE · 8 TJRN · 7 TRF3 · 7 TRF2 · 6 TJMG · 6 TJRS · 4 TJPA · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJBA

1003759-15.2016.8.26.0609 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 26/10/2026 0004414-25.2021.8.16.0021TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 05/10/2026 0008634-06.2023.8.16.0083TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 29/09/2026 Ver todos os 474 acórdãos
803

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

506 TCESP · 145 STJ · 26 TST · 18 STF · 16 TRF1 · 13 TJDFT · 12 TRF4 · 12 TRF2
e mais 11 tribunais

10 TJPR · 9 TJMA · 6 TJCE · 6 TJSC · 5 TJSP · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TJRJ · 2 TJBA · 1 TRF5

1554/989/26 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 27/10/2026 9500/989/26 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP, Rel. Samy Wurman · 27/10/2026 5008052-41.2021.4.04.7104 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 Ver todas as 803 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art15