Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 28 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994incluído, alterado. Texto oficial
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRF4
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art16