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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais

Licitações 1993

Art. 83

39 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Decisões que citam este artigo

91

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

26 TST · 21 TCESP · 19 STJ · 9 STF · 9 TJPR · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF2

0010825-96.2024.5.15.0073 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 25/09/2026 HC 1119471STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/08/2026 19071/989/24 AditamentoTCESP · 23/07/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art83