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  4. Art. 84

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais

Licitações 1993

Art. 84 Conceito de servidor público

rubrica editorial

307 acórdãos e 465 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo

84 TRF5 · 38 TJSC · 38 TRF1 · 29 STJ · 24 STF · 21 TJDFT · 13 TRF3 · 10 TJSP
e mais 16 tribunais

10 TRF2 · 6 TJRN · 5 TJRJ · 5 TJPB · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 TJMA · 3 TRT10 · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJMMG

5034857-36.2026.8.24.0000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 29/10/2026 0821091-29.2024.4.05.8300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 08/10/2026 5053528-10.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 30/09/2026 Ver todos os 307 acórdãos
465

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

221 STJ · 78 TST · 69 STF · 24 TJDFT · 22 TRF1 · 17 TCESP · 12 TRF2 · 7 TRF4
e mais 10 tribunais

3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJMA

HC 1143103STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 0020323-95.2025.5.04.0201 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/11/2026 HC 1093168STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 Ver todas as 465 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art84