307 acórdãos e 465 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TRF2 · 6 TJRN · 5 TJRJ · 5 TJPB · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 TJMA · 3 TRT10 · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art84