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  4. Art. 85

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais

Licitações 1993

Art. 85 Âmbito das infrações penais

rubrica editorial

42 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJPR · 5 TJSP · 5 TRF5 · 4 TJBA · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TCESP · 1 TJCE · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TRF4

5032931-82.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026 0003829-57.2024.8.16.0056TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 21/09/2026 0107685-34.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 16/06/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art85