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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção II - Das Sanções Administrativas

Licitações 1993

Art. 86 Multa por atraso na execução

rubrica editorial

427 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Decisões que citam este artigo

427

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

62 TJSP · 52 TRF1 · 31 TRF3 · 30 TJRS · 30 TRF5 · 28 TJPR · 18 TJMG · 17 TJCE
e mais 27 tribunais

15 TJDFT · 15 TRF4 · 12 TJSC · 11 TRT10 · 10 TRF2 · 9 TJMT · 8 TJPE · 8 TJES · 8 TJGO · 7 STJ · 6 TJRN · 6 TCESP · 5 TJPA · 4 STF · 4 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TST · 3 TJBA · 3 TRT12 · 2 TJMA · 2 TR5 · 2 TRT21 · 1 TCEPR · 1 TJPB

1011904-16.2023.8.26.0609 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 0184704-45.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 0050857-60.2021.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 Ver todos os 427 acórdãos
651

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

327 TST · 139 STJ · 33 TCESP · 29 TRF1 · 20 STF · 20 TRF4 · 19 TJDFT · 16 TJPR
e mais 11 tribunais

10 TRF2 · 9 TJSC · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3274796STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3389471STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 5021676-13.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 30/10/2026 Ver todas as 651 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art86