427 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
15 TJDFT · 15 TRF4 · 12 TJSC · 11 TRT10 · 10 TRF2 · 9 TJMT · 8 TJPE · 8 TJES · 8 TJGO · 7 STJ · 6 TJRN · 6 TCESP · 5 TJPA · 4 STF · 4 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TST · 3 TJBA · 3 TRT12 · 2 TJMA · 2 TR5 · 2 TRT21 · 1 TCEPR · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TRF2 · 9 TJSC · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art86