3.264 acórdãos e 7.769 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
(Vide art 109 inciso III)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
115 TRF2 · 107 TRF4 · 104 TJPR · 87 TJES · 85 TJSC · 83 TJCE · 76 TJRN · 75 TRF3 · 61 TCESP · 59 TRT1 · 53 TJPE · 52 TCEPR · 51 STJ · 50 TJMT · 48 TJRJ · 47 TRT21 · 35 TJGO · 33 TJPA · 26 TJBA · 26 TJAM · 17 TCU · 16 TJMA · 15 TJRO · 13 TJPI · 12 STF · 10 TJMS · 9 TJTO · 8 TRT12 · 6 TJAL · 5 TJRR · 5 TRT6 · 4 CNJ · 4 TRT11 · 3 TJPB · 3 TR5 · 3 TRT3 · 3 TRT20 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TCDF
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
69 TJPR · 56 TJSC · 46 TJCE · 43 TRF5 · 33 TJSP · 21 TJBA · 21 TJMG · 20 TJRS · 15 TJMA · 7 TJRJ · 7 TJPE · 7 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art87