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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção II - Das Sanções Administrativas

Licitações 1993

Art. 88

89 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TRF1, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

9 TRF1 · 9 TRT1 · 7 TJDFT · 7 TJMG · 7 TRF2 · 5 STJ · 5 TJSP · 5 TCEPR
e mais 18 tribunais

4 STF · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TRT3 · 2 TRF3 · 2 TCU · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT10

5007110-15.2021.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 29/04/2026 0701147-43.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 15/04/2026 REsp 1949001STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/03/2026 Ver todos os 89 acórdãos
214

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

115 TST · 35 STF · 19 STJ · 13 TJDFT · 12 TRF1 · 4 TJPR · 4 TRF4 · 3 TRF2
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA

3003422-68.2023.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3274796STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3335223STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 Ver todas as 214 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art88