89 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 STF · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TRT3 · 2 TRF3 · 2 TCU · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art88