Revogado pela Lei 14.133/2021. 6.111 acórdãos e 4.371 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 150 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,3% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 10,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Como o STJ vem decidindo
150 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
227 TJSC · 218 TJBA · 216 TJRJ · 198 TJCE · 177 STF · 155 TRF3 · 152 TJRS · 128 TJPB · 88 TJDFT · 88 TRF2 · 80 TJES · 78 TRF4 · 77 TJPE · 77 TJGO · 73 TJPI · 68 TJMT · 51 TJPA · 33 TJMS · 27 TJAM · 27 TRF6 · 19 TCEPR · 12 TJAL · 12 TJSE · 9 STM · 8 TJTO · 4 TJRO · 3 TJMMG · 2 TJRR · 1 TCDF
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
75 TJDFT · 63 TJCE · 61 TJRS · 59 TRF2 · 44 TJSP · 43 TJMG · 40 TCESP · 24 TJPB · 21 TRF6 · 19 TRF5 · 17 TJPE · 14 TJAP · 12 TJSC · 10 TJRJ · 6 TJGO · 4 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89