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  4. Art. 89

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 89 Dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 6.111 acórdãos e 4.371 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 150 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,3% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 10,0% concederam ou deram provimento.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Como o STJ vem decidindo

150 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,3%negaram provimento ou a ordem128
  • 4,7%não conheceram do recurso7
  • 10,0%concederam ou deram provimento15

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.111

acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo

792 TRF5 · 637 STJ · 570 TRF1 · 456 TJSP · 439 TJMG · 315 TJPR · 301 TJRN · 293 TJMA
e mais 29 tribunais

227 TJSC · 218 TJBA · 216 TJRJ · 198 TJCE · 177 STF · 155 TRF3 · 152 TJRS · 128 TJPB · 88 TJDFT · 88 TRF2 · 80 TJES · 78 TRF4 · 77 TJPE · 77 TJGO · 73 TJPI · 68 TJMT · 51 TJPA · 33 TJMS · 27 TJAM · 27 TRF6 · 19 TCEPR · 12 TJAL · 12 TJSE · 9 STM · 8 TJTO · 4 TJRO · 3 TJMMG · 2 TJRR · 1 TCDF

0002208-72.2026.8.26.0154 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 2155510-64.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 10/11/2026 0002181-23.2012.8.26.0464 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Camilo Léllis · 10/11/2026 Ver todos os 6.111 acórdãos
4.371

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.012 STJ · 744 STF · 418 TRF1 · 228 TJBA · 148 TJMA · 129 TJPR · 101 TRF4 · 79 TST
e mais 16 tribunais

75 TJDFT · 63 TJCE · 61 TJRS · 59 TRF2 · 44 TJSP · 43 TJMG · 40 TCESP · 24 TJPB · 21 TRF6 · 19 TRF5 · 17 TJPE · 14 TJAP · 12 TJSC · 10 TJRJ · 6 TJGO · 4 TJES

HC 1081920STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1143377STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3165990STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/11/2026 Ver todas as 4.371 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89