Revogado pela Lei 14.133/2021. 5.623 acórdãos e 6.578 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 234 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,9% negaram provimento ou a ordem, 6,8% não conheceram do recurso, 7,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Como o STJ vem decidindo
234 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
189 TJRN · 176 TRF3 · 160 TJRS · 156 STF · 151 TJMA · 125 TJRJ · 86 TRF2 · 82 TJGO · 71 TJBA · 69 TJES · 59 TJPA · 57 TRF6 · 52 TJPI · 52 TJPB · 45 TJMT · 44 TJCE · 35 TJDFT · 32 TJPE · 21 TJMS · 16 TJTO · 13 TCEPR · 11 TJAL · 11 STM · 9 TJAM · 6 TJRO · 5 TJSE · 2 TCU · 1 TCESP · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
112 TJBA · 105 TJSC · 86 TRF2 · 62 TJMG · 52 TRF6 · 46 TJDFT · 28 TJCE · 25 TJRS · 23 TCESP · 20 TJPB · 16 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJPE · 3 TJRJ · 2 TST · 2 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90