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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 90 Fraude à competitividade em licitação

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 5.623 acórdãos e 6.578 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 234 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,9% negaram provimento ou a ordem, 6,8% não conheceram do recurso, 7,3% concederam ou deram provimento.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Como o STJ vem decidindo

234 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,9%negaram provimento ou a ordem201
  • 6,8%não conheceram do recurso16
  • 7,3%concederam ou deram provimento17

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.623

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.013 TRF5 · 646 TRF1 · 561 STJ · 447 TJSP · 403 TJPR · 347 TJSC · 235 TJMG · 234 TRF4
e mais 29 tribunais

189 TJRN · 176 TRF3 · 160 TJRS · 156 STF · 151 TJMA · 125 TJRJ · 86 TRF2 · 82 TJGO · 71 TJBA · 69 TJES · 59 TJPA · 57 TRF6 · 52 TJPI · 52 TJPB · 45 TJMT · 44 TJCE · 35 TJDFT · 32 TJPE · 21 TJMS · 16 TJTO · 13 TCEPR · 11 TJAL · 11 STM · 9 TJAM · 6 TJRO · 5 TJSE · 2 TCU · 1 TCESP · 1 TJAP

5284703-44.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Nelson Missias de Morais · 12/11/2026 0008259-69.2019.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 11/11/2026 0002168-32.2026.8.16.0134TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 10/11/2026 Ver todos os 5.623 acórdãos
6.578

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.297 STJ · 956 STF · 712 TRF1 · 283 TRF4 · 254 TJSP · 166 TJPR · 164 TJMA · 151 TJES
e mais 16 tribunais

112 TJBA · 105 TJSC · 86 TRF2 · 62 TJMG · 52 TRF6 · 46 TJDFT · 28 TJCE · 25 TJRS · 23 TCESP · 20 TJPB · 16 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJPE · 3 TJRJ · 2 TST · 2 TJAP

5000510-68.2018.4.04.7203 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 12/11/2026 HC 1143103STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 AREsp 3363212STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 6.578 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90