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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 91 Patrocínio de interesse privado

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 72 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

16 TST · 15 TRT21 · 6 TJMA · 5 STF · 5 TJES · 5 TRF1 · 3 TJMS · 3 TJRN
e mais 11 tribunais

2 STJ · 2 TJSP · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2

1035957-11.2022.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDHC)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 11/09/2026 3021269-62.2024.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 09/06/2026 0029760-71.2013.8.07.0000 417TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos · 23/10/2025 Ver todos os 72 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art91