Revogado pela Lei 14.133/2021. 72 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 STJ · 2 TJSP · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art91