Revogado pela Lei 14.133/2021. 725 acórdãos e 850 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
35 TRF3 · 35 TJMA · 30 STF · 25 TRF4 · 20 TJRN · 18 TJRS · 16 TJGO · 15 TRF2 · 11 TJPA · 8 TJES · 7 TJCE · 6 TRT7 · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TRF6 · 3 TJPB · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCESP · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJBA · 13 TJMG · 9 TJDFT · 7 TJRS · 6 TCESP · 5 TJCE · 4 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF6 · 1 TJES · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art92