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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 92 Vantagem indevida em contrato administrativo

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 725 acórdãos e 850 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994 2021revogado · Lei 14.133/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

725

acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 69 TRF1 · 67 TRF5 · 61 TJPR · 58 TJSP · 50 TJSC · 44 TJMG · 39 TJRJ
e mais 25 tribunais

35 TRF3 · 35 TJMA · 30 STF · 25 TRF4 · 20 TJRN · 18 TJRS · 16 TJGO · 15 TRF2 · 11 TJPA · 8 TJES · 7 TJCE · 6 TRT7 · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TRF6 · 3 TJPB · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCESP · 1 STM

5017415-72.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 12/11/2026 2155510-64.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 10/11/2026 3030215-55.2026.8.06.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 03/11/2026 Ver todos os 725 acórdãos
850

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

304 STJ · 177 TJSP · 107 STF · 87 TRF1 · 41 TRF4 · 26 TJPR · 24 TST · 18 TRF2
e mais 12 tribunais

14 TJBA · 13 TJMG · 9 TJDFT · 7 TJRS · 6 TCESP · 5 TJCE · 4 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF6 · 1 TJES · 1 TJPB

AREsp 3165990STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/11/2026 REsp 2296919STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 REsp 2296962STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 850 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art92