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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 93 Impedimento ou fraude em licitação

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 190 acórdãos e 1.295 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

35 TRF1 · 17 TRF3 · 16 TRF5 · 16 TRF4 · 15 STJ · 14 TJPR · 13 TJSC · 12 TJRN
e mais 13 tribunais

9 TJSP · 9 TJMA · 8 STF · 5 TJMG · 5 TJGO · 4 TJMT · 4 TRF2 · 3 TJES · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST

0811124-92.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 21/09/2026 0084399-11.2014.8.16.0014TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 15/09/2026 0006245-91.2019.8.16.0017TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 06/07/2026 Ver todos os 190 acórdãos
1.295

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

605 STJ · 539 TST · 50 STF · 37 TJSP · 16 TRF4 · 14 TRF1 · 12 TJSC · 8 TJMA
e mais 7 tribunais

4 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TCESP

AREsp 3038767STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1142660STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1140537STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 Ver todas as 1.295 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art93