Revogado pela Lei 14.133/2021. 190 acórdãos e 1.295 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJSP · 9 TJMA · 8 STF · 5 TJMG · 5 TJGO · 4 TJMT · 4 TRF2 · 3 TJES · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art93