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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 94 Violação do sigilo de proposta

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 32 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo

12 TRF1 · 4 STF · 3 STJ · 3 TJPR · 3 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJES
e mais 4 tribunais

1 TST · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TRF2

0039917-45.2023.8.16.0019TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 24/09/2026 0111275-93.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 03/02/2026 ADI 4716STF, Rel. Dias Toffoli · 30/09/2024 Ver todos os 32 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art94