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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 95 Fraude ou coação em licitação

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 119 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

16 TJPR · 14 TJSC · 13 TJPA · 13 TRF1 · 7 TJMG · 6 STJ · 6 TJES · 6 TRF5
e mais 15 tribunais

5 STF · 5 TJSP · 5 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI

0811124-92.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 21/09/2026 5019453-64.2017.4.04.7205 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 15/09/2026 0001744-51.2017.4.03.6002 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO · 28/08/2026 Ver todos os 119 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art95