Revogado pela Lei 14.133/2021. 119 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 STF · 5 TJSP · 5 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art95