Revogado pela Lei 14.133/2021. 1.101 acórdãos e 1.142 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,0% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
I - elevando arbitrariamente os preços;
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
III - entregando uma mercadoria por outra;
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Como o STJ vem decidindo
43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
31 TRF2 · 26 STF · 24 TJMA · 23 TJGO · 21 TJMT · 18 TJMG · 18 TRF6 · 15 TJES · 13 TJRJ · 13 TJRS · 13 TJRN · 11 TJPA · 9 STM · 6 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJPI · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TCESP · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJSP · 7 TJDFT · 7 TJCE · 6 TJSC · 6 TJMG · 6 TRF6 · 3 TST · 2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art96