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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 96 Fraude em licitação

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 1.101 acórdãos e 1.142 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,0% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

I - elevando arbitrariamente os preços;

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

III - entregando uma mercadoria por outra;

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Como o STJ vem decidindo

43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 93,0%negaram provimento ou a ordem40
  • 7,0%não conheceram do recurso3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.101

acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

211 TRF1 · 126 TJSP · 113 TRF5 · 95 STJ · 85 TRF4 · 77 TRF3 · 59 TJSC · 59 TJPR
e mais 29 tribunais

31 TRF2 · 26 STF · 24 TJMA · 23 TJGO · 21 TJMT · 18 TJMG · 18 TRF6 · 15 TJES · 13 TJRJ · 13 TJRS · 13 TJRN · 11 TJPA · 9 STM · 6 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJPI · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TCESP · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJMMG

0002208-72.2026.8.26.0154 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 5013632-09.2022.4.04.7204 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 11/11/2026 0006053-68.2012.8.11.0042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 03/11/2026 Ver todos os 1.101 acórdãos
1.142

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

586 STJ · 168 STF · 142 TRF1 · 83 TRF4 · 35 TRF2 · 30 TJMA · 22 TJBA · 17 TJPR
e mais 12 tribunais

15 TJSP · 7 TJDFT · 7 TJCE · 6 TJSC · 6 TJMG · 6 TRF6 · 3 TST · 2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJPE

5000510-68.2018.4.04.7203 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 12/11/2026 AREsp 2928529STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 AREsp 2928529STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Ver todas as 1.142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art96