Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 97

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Licitações 1993

Art. 97 Contratação de inidôneo em licitação

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 57 acórdãos e 4.089 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10 TRF1 · 9 TJPR · 6 TJSP · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TST
e mais 13 tribunais

2 TCESP · 2 TJMA · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3

0002419-54.2021.8.17.2670 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026 14069/989/25 Recurso OrdinarioTCESP, Rel. Marco Aurélio Bertaiolli · 22/09/2026 5023223-51.2024.8.24.0020 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jaime Ramos · 01/09/2026 Ver todos os 57 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art97