Revogado pela Lei 14.133/2021. 57 acórdãos e 4.089 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TCESP · 2 TJMA · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art97