30 acórdãos e 693 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art82