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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais

Licitações 1993

Art. 81 Recusa injustificada do adjudicatário

rubrica editorial

60 acórdãos e 485 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

11 TJRS · 8 TJMG · 4 TJSP · 4 TRF1 · 4 TCESP · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TCEPR
e mais 15 tribunais

2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0001407-96.2023.8.17.3490 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0027104-61.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 15/09/2026 1003270-89.2025.8.26.0082 Apelação CívelTJSP, Rel. Rubens Rihl · 17/06/2026 Ver todos os 60 acórdãos
485

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

427 TST · 17 STJ · 9 STF · 8 TRF1 · 6 TCESP · 5 TJDFT · 5 TJPR · 3 TRF4
e mais 4 tribunais

2 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

0001870-57.2016.5.11.0012 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026 1001206-75.2019.5.02.0037 AIRRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 08/10/2026 0000367-68.2018.5.07.0003 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 05/10/2026 Ver todas as 485 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art81