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Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Licitações 1993

Art. 80 Consequências da rescisão contratual

rubrica editorial

293 acórdãos e 1.329 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Decisões que citam este artigo

293

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 26 TJRJ · 24 TJRS · 21 TRF5 · 16 TJDFT · 16 TRF1 · 15 TJSC · 12 TJPR
e mais 28 tribunais

12 TRF3 · 12 TST · 12 TRF2 · 10 TRT3 · 9 TRT1 · 7 TJMT · 7 TJES · 7 TRF4 · 6 TJMG · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TCU · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJGO · 2 TJRN · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TR5 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJPB · 1 TRT6 · 1 TRT7

1000340-82.2026.8.26.0270 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 06/11/2026 0002419-54.2021.8.17.2670 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026 0810810-29.2026.8.14.0000TJPA · 21/10/2026 Ver todos os 293 acórdãos
1.329

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.082 TST · 68 STJ · 65 STF · 36 TCESP · 19 TRF1 · 12 TJDFT · 11 TJPR · 8 TRF4
e mais 11 tribunais

6 TJSC · 6 TRF2 · 5 TJRS · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJMA

Rcl 101500 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Nunes Marques · 29/10/2026 REsp 2202635STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 0010149-27.2023.5.15.0060 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 23/10/2026 Ver todas as 1.329 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art80