293 acórdãos e 1.329 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
12 TRF3 · 12 TST · 12 TRF2 · 10 TRT3 · 9 TRT1 · 7 TJMT · 7 TJES · 7 TRF4 · 6 TJMG · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TCU · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJGO · 2 TJRN · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TR5 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJPB · 1 TRT6 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJSC · 6 TRF2 · 5 TJRS · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art80