Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 79

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Licitações 1993

Art. 79 Modalidades de rescisão contratual

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 1.154 acórdãos e 1.561 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado).

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o

(VETADO)

§ 3º (Vetado).

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o

(VETADO)

§ 4º (Vetado).

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Decisões que citam este artigo

1.154

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

243 TJRN · 108 TJSP · 75 TJDFT · 69 TJMG · 64 TJRS · 48 TJPR · 39 TRF5 · 39 TRF4
e mais 38 tribunais

38 TRF1 · 33 TJSC · 32 TJRJ · 32 TJPE · 27 TRF3 · 25 TJBA · 25 TJGO · 24 STJ · 23 TJES · 22 TJMT · 20 TJPA · 19 TRF2 · 17 TST · 13 TJMS · 11 TJCE · 11 TJAM · 11 TJMA · 9 TJAL · 9 TRT1 · 7 TJPI · 7 TJTO · 6 TCESP · 6 TRT12 · 6 TRT21 · 6 TRT23 · 5 TRT3 · 4 TJRO · 4 TRT10 · 3 TCU · 3 TR5 · 2 STF · 2 TCEPR · 2 TRT6 · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT16

1005616-76.2020.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 09/11/2026 1000340-82.2026.8.26.0270 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 06/11/2026 0050857-60.2021.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 Ver todos os 1.154 acórdãos
1.561

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

621 TST · 298 STJ · 211 TCESP · 105 TJDFT · 75 STF · 51 TRF4 · 32 TJCE · 31 TJPR
e mais 15 tribunais

31 TRF1 · 15 TJSC · 15 TJMA · 13 TRF2 · 10 TJBA · 9 TJMG · 9 TJSP · 7 TJRS · 7 TRF5 · 5 TJPE · 5 TJGO · 4 TJAP · 3 TJRJ · 3 TJPB · 1 TJES

0004908-62.2025.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 AREsp 3346297STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3319270STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 1.561 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art79