Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 1.154 acórdãos e 1.561 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994alterado. Texto oficial
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (VETADO)
IV - (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 3o
(VETADO)
§ 3º (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o
(VETADO)
§ 4º (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
38 TRF1 · 33 TJSC · 32 TJRJ · 32 TJPE · 27 TRF3 · 25 TJBA · 25 TJGO · 24 STJ · 23 TJES · 22 TJMT · 20 TJPA · 19 TRF2 · 17 TST · 13 TJMS · 11 TJCE · 11 TJAM · 11 TJMA · 9 TJAL · 9 TRT1 · 7 TJPI · 7 TJTO · 6 TCESP · 6 TRT12 · 6 TRT21 · 6 TRT23 · 5 TRT3 · 4 TJRO · 4 TRT10 · 3 TCU · 3 TR5 · 2 STF · 2 TCEPR · 2 TRT6 · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
31 TRF1 · 15 TJSC · 15 TJMA · 13 TRF2 · 10 TJBA · 9 TJMG · 9 TJSP · 7 TJRS · 7 TRF5 · 5 TJPE · 5 TJGO · 4 TJAP · 3 TJRJ · 3 TJPB · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art79