461 acórdãos e 1.816 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3o O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
15 TJBA · 13 STJ · 13 TJSC · 13 TJPE · 13 TJGO · 12 TJAM · 12 TRF5 · 11 TJTO · 9 TCEPR · 9 TRF4 · 8 TJCE · 8 TJPA · 8 TRF3 · 7 TJDFT · 7 TJMG · 7 TJRN · 7 TRF2 · 6 TJMT · 5 TJPR · 5 TRT12 · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TCU · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 STF · 2 TJRO · 2 TJRR
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJPE · 8 TJDFT · 5 TJSC · 4 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art73