281 acórdãos e 282 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
11 TJSP · 9 TCESP · 8 TJRN · 7 STJ · 7 TJDFT · 7 TJRS · 7 TJBA · 7 TCU · 6 TJRJ · 6 TJES · 4 TJPR · 4 TCEPR · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJDFT · 4 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art72