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Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Licitações 1993

Art. 72 Subcontratação de partes do contrato

rubrica editorial

281 acórdãos e 282 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Decisões que citam este artigo

281

acórdãos de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo

51 TRF5 · 30 TJMA · 21 TJPI · 18 TJGO · 16 TJPE · 15 TJCE · 15 TJMG · 12 TJSC
e mais 24 tribunais

11 TJSP · 9 TCESP · 8 TJRN · 7 STJ · 7 TJDFT · 7 TJRS · 7 TJBA · 7 TCU · 6 TJRJ · 6 TJES · 4 TJPR · 4 TCEPR · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT20

0000394-12.2013.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 16/10/2026 0002081-59.2017.8.19.0053 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica de Faria Sardas · 22/09/2026 5086697-55.2022.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 15/09/2026 Ver todos os 281 acórdãos
282

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

84 STJ · 77 TCESP · 58 TST · 14 TJCE · 10 TJMA · 6 TJSC · 6 TRF1 · 5 TJPR
e mais 13 tribunais

4 TJDFT · 4 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3165990STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/11/2026 3019235-17.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 20882/989/23 ContratoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 30/10/2026 Ver todas as 282 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art72