Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 71

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Licitações 1993

Art. 71 Responsabilidade por encargos contratuais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 272.757 acórdãos e 455.014 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.883/1994 1995alterado · Lei 9.032/1995
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado).

(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

272.757

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

247.939 TST · 3.561 TRT21 · 3.279 TRT10 · 3.229 TRT1 · 2.003 TRT6 · 1.820 TRT12 · 1.680 TRT3 · 1.426 TRT7
e mais 47 tribunais

1.320 TRT18 · 996 TRT9 · 912 TRT5 · 834 TRT11 · 668 STF · 621 TRT16 · 489 TRT20 · 487 TRT14 · 306 TRT19 · 174 TJSP · 152 CARF · 68 TRT23 · 49 TJMG · 49 TRT24 · 48 TJRS · 46 TJPE · 46 TJRN · 44 TJBA · 41 TJGO · 38 TJPR · 32 STJ · 31 TJMA · 29 TCEPR · 28 TJCE · 28 TJRJ · 28 TRF1 · 26 TJSC · 25 TRF3 · 24 TRF4 · 22 TJES · 21 TJDFT · 21 TJPI · 21 TJMT · 20 TRF5 · 15 TRF2 · 11 TJTO · 10 TJPA · 8 TJPB · 7 TJAM · 6 TJMS · 6 TJAL · 5 TJSE · 3 TR3 · 2 TCESP · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR5

0011240-84.2021.5.15.0073 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0004245-54.2010.5.18.0171 RR-AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0011557-60.2014.5.15.0095 RR-Ag-ARRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 Ver todos os 272.757 acórdãos
455.014

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

446.039 TST · 8.459 STF · 263 STJ · 29 TRT12 · 28 TJMA · 21 TJSC · 18 TJDFT · 18 TJBA
e mais 17 tribunais

18 TJCE · 15 TCESP · 15 TRF4 · 13 TRF1 · 12 TJSP · 11 TJPR · 9 TJPE · 8 TJGO · 8 TRT3 · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TRF2 · 5 TJMG · 3 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT6

0020253-56.2022.5.04.0016 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0101402-70.2023.5.01.0421 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 1000490-38.2022.5.02.0362 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 455.014 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art71