Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 272.757 acórdãos e 455.014 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
- 08/06/1994 Lei 8.883/1994incluído. Texto oficial
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
1.320 TRT18 · 996 TRT9 · 912 TRT5 · 834 TRT11 · 668 STF · 621 TRT16 · 489 TRT20 · 487 TRT14 · 306 TRT19 · 174 TJSP · 152 CARF · 68 TRT23 · 49 TJMG · 49 TRT24 · 48 TJRS · 46 TJPE · 46 TJRN · 44 TJBA · 41 TJGO · 38 TJPR · 32 STJ · 31 TJMA · 29 TCEPR · 28 TJCE · 28 TJRJ · 28 TRF1 · 26 TJSC · 25 TRF3 · 24 TRF4 · 22 TJES · 21 TJDFT · 21 TJPI · 21 TJMT · 20 TRF5 · 15 TRF2 · 11 TJTO · 10 TJPA · 8 TJPB · 7 TJAM · 6 TJMS · 6 TJAL · 5 TJSE · 3 TR3 · 2 TCESP · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
18 TJCE · 15 TCESP · 15 TRF4 · 13 TRF1 · 12 TJSP · 11 TJPR · 9 TJPE · 8 TJGO · 8 TRT3 · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TRF2 · 5 TJMG · 3 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art71