910 acórdãos e 4.686 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
33 TJRS · 27 TRF1 · 20 TJES · 20 TRF3 · 19 TJDFT · 16 TJBA · 15 TJSC · 14 TJPE · 12 TRF5 · 12 TRF2 · 11 TJMT · 9 TJAM · 8 TRT12 · 7 TRT10 · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJRN · 6 TRT1 · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJMA · 3 TJRO · 3 TR3 · 3 TRT9 · 2 STF · 2 TJTO · 2 TCESP · 2 TJPI · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJSP · 6 TJBA · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TRF2 · 3 TJPE · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art70