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Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Licitações 1993

Art. 70 Responsabilidade do contratado

rubrica editorial

910 acórdãos e 4.686 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Decisões que citam este artigo

910

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

284 TST · 73 TJSP · 58 TRF4 · 47 TJPR · 47 TRT21 · 46 TJMG · 36 TJGO · 34 TJRJ
e mais 36 tribunais

33 TJRS · 27 TRF1 · 20 TJES · 20 TRF3 · 19 TJDFT · 16 TJBA · 15 TJSC · 14 TJPE · 12 TRF5 · 12 TRF2 · 11 TJMT · 9 TJAM · 8 TRT12 · 7 TRT10 · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJRN · 6 TRT1 · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJMA · 3 TJRO · 3 TR3 · 3 TRT9 · 2 STF · 2 TJTO · 2 TCESP · 2 TJPI · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT19

1011904-16.2023.8.26.0609 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 0003044-91.2013.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 09/11/2026 5013889-15.2023.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 Ver todos os 910 acórdãos
4.686

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.824 TST · 606 STJ · 88 TRF4 · 71 STF · 20 TJPR · 13 TRF1 · 12 TJDFT · 12 TCESP
e mais 11 tribunais

9 TJSP · 6 TJBA · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TRF2 · 3 TJPE · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJGO

0100396-91.2024.5.01.0033 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 0020059-24.2025.5.04.0025 RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 0100579-03.2025.5.01.0203 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/11/2026 Ver todas as 4.686 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art70