206 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
9 TJPE · 8 TRF2 · 6 TRF3 · 6 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJRN · 4 TRF1 · 4 TCESP · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TST · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJTO · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TCU
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art69