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  4. Art. 69

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Licitações 1993

Art. 69 Responsabilidade por vícios do objeto

rubrica editorial

206 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 18 TJMG · 17 TJRS · 17 TRF5 · 16 TJPR · 15 TJGO · 12 TJSC · 10 TRF4
e mais 23 tribunais

9 TJPE · 8 TRF2 · 6 TRF3 · 6 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJRN · 4 TRF1 · 4 TCESP · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TST · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJTO · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TCU

08006562420208230060 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 16/10/2026 0013701-61.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026 1018805-93.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 15/09/2026 Ver todos os 206 acórdãos
160

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TCESP · 40 STJ · 31 TST · 9 TJPR · 8 TRF1 · 7 STF · 6 TJCE · 5 TJDFT
e mais 8 tribunais

3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

HC 279501 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 HC 278771 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 03/11/2026 REsp 2235520STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/09/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art69