137 acórdãos e 1.141 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT9, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 STJ · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art68