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  4. Art. 67

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Licitações 1993

Art. 67 Fiscalização da execução contratual

rubrica editorial

56.947 acórdãos e 106.669 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Decisões que citam este artigo

56.947

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

49.598 TST · 1.706 TRT10 · 1.044 TRT21 · 978 TRT1 · 679 TRT7 · 509 TRT12 · 316 TRT9 · 288 TRT18
e mais 44 tribunais

276 TRT6 · 259 TRT3 · 223 TRT14 · 193 TRT5 · 173 TRT11 · 119 TRT20 · 75 TCESP · 75 TRT16 · 50 TCEPR · 49 TRT19 · 29 TJPR · 28 TRT23 · 25 STF · 24 TJSP · 19 TJRJ · 18 TRT24 · 17 TRF1 · 17 TRF5 · 17 TJMA · 14 TJPE · 13 TJBA · 12 TCU · 9 TJRN · 9 TJPI · 9 TJES · 8 TJDFT · 7 TJMG · 7 TJRS · 7 TJPA · 7 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJMT · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TJSC · 4 TJRO · 4 TJTO · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE

0009722-88.2024.8.16.0004TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 10/11/2026 0033400-49.2011.5.21.0021 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0001246-52.2012.5.19.0003 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 56.947 acórdãos
106.669

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

104.323 TST · 1.713 STF · 459 TCESP · 86 STJ · 17 TJPR · 14 TJDFT · 14 TRF4 · 8 TRF2
e mais 12 tribunais

6 TJMA · 6 TRT12 · 5 TJSC · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRT3

0101402-70.2023.5.01.0421 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 1000490-38.2022.5.02.0362 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1001758-44.2025.5.02.0291 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 Ver todas as 106.669 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art67