Incluído pela Lei 13.146/2015. 7 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT10 e do TRT14 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art66-A