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Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Licitações 1993

Art. 66 Execução do contrato administrativo

rubrica editorial

9.364 acórdãos e 9.168 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Decisões que citam este artigo

9.364

acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo

8.362 TST · 166 TRT7 · 101 TRT10 · 97 TRT5 · 67 TRT14 · 49 TRT18 · 47 TJSP · 40 TRF1
e mais 37 tribunais

36 TCESP · 35 TRT12 · 31 TJMG · 30 TCEPR · 29 TRT3 · 27 TRF3 · 21 TJDFT · 18 TRT21 · 17 TJSC · 15 TJRJ · 15 TJMA · 15 TRT6 · 12 TJPE · 12 TRF5 · 12 TRF4 · 11 TJES · 11 TJGO · 10 TJRS · 10 TJRN · 8 TRF2 · 7 STJ · 7 TJPR · 6 TJRO · 6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJPI · 4 STF · 4 TJMT · 4 TRT9 · 3 TJPA · 2 TJSE · 2 TRT11 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRT16 · 1 TRT20

1011904-16.2023.8.26.0609 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 1010068-18.2024.8.26.0271 ApelaçãoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 1069231-64.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 09/11/2026 Ver todos os 9.364 acórdãos
9.168

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

8.392 TST · 288 TCESP · 186 STJ · 176 STF · 47 TJDFT · 11 TJSC · 11 TRF1 · 10 TJCE
e mais 9 tribunais

10 TRF4 · 9 TJPR · 9 TRF2 · 8 TJPE · 6 TJMA · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB

1001290-84.2025.5.02.0710 RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 1000717-80.2025.5.02.0052 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 0010406-90.2024.5.15.0133 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/11/2026 Ver todas as 9.168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art66