9.364 acórdãos e 9.168 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
36 TCESP · 35 TRT12 · 31 TJMG · 30 TCEPR · 29 TRT3 · 27 TRF3 · 21 TJDFT · 18 TRT21 · 17 TJSC · 15 TJRJ · 15 TJMA · 15 TRT6 · 12 TJPE · 12 TRF5 · 12 TRF4 · 11 TJES · 11 TJGO · 10 TJRS · 10 TJRN · 8 TRF2 · 7 STJ · 7 TJPR · 6 TJRO · 6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJPI · 4 STF · 4 TJMT · 4 TRT9 · 3 TJPA · 2 TJSE · 2 TRT11 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TRF4 · 9 TJPR · 9 TRF2 · 8 TJPE · 6 TJMA · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art66