18 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art74