12 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art75