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  4. Art. 76

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Licitações 1993

Art. 76 Rejeição de objeto em desacordo

rubrica editorial

116 acórdãos e 655 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

52 TST · 21 TRT21 · 9 TRF5 · 5 TJMA · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF1
e mais 14 tribunais

2 TJRS · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TRF4

0007163-54.2011.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 0101969-57.2019.5.01.0481 Ag-RRTST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 0001609-81.2012.5.01.0054 RRTST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 22/09/2026 Ver todos os 116 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art76