116 acórdãos e 655 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJRS · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art76