1.241 acórdãos e 9.215 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
20 TRT11 · 19 TJDFT · 19 TJRS · 19 TRF1 · 18 TRT6 · 16 TJMG · 16 TJPR · 16 TRF5 · 15 TJSC · 14 TJGO · 13 TRF3 · 13 TJMA · 12 TRF4 · 12 TRF2 · 10 TJRJ · 10 TJPE · 9 TJES · 8 TJPA · 7 TRT19 · 6 STJ · 6 TJRN · 5 TJAM · 5 TRT3 · 5 TRT9 · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TCESP · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TRT20 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
13 TRF4 · 8 TRF5 · 7 TJMA · 6 TJBA · 5 TJSC · 5 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPE · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art77