Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 77

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Licitações 1993

Art. 77 Rescisão por inexecução contratual

rubrica editorial

1.241 acórdãos e 9.215 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Decisões que citam este artigo

1.241

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

261 TST · 254 TRT10 · 105 TRT7 · 98 TRT1 · 72 TRT5 · 49 TJSP · 48 TRT18 · 27 TRT21
e mais 39 tribunais

20 TRT11 · 19 TJDFT · 19 TJRS · 19 TRF1 · 18 TRT6 · 16 TJMG · 16 TJPR · 16 TRF5 · 15 TJSC · 14 TJGO · 13 TRF3 · 13 TJMA · 12 TRF4 · 12 TRF2 · 10 TJRJ · 10 TJPE · 9 TJES · 8 TJPA · 7 TRT19 · 6 STJ · 6 TJRN · 5 TJAM · 5 TRT3 · 5 TRT9 · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TCESP · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TRT20 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJPB

0003690-14.2022.8.16.0109TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 1005616-76.2020.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 09/11/2026 1000340-82.2026.8.26.0270 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 06/11/2026 Ver todos os 1.241 acórdãos
9.215

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

8.785 TST · 139 STF · 99 STJ · 54 TCESP · 32 TJDFT · 20 TJCE · 15 TRF1 · 14 TJPR
e mais 11 tribunais

13 TRF4 · 8 TRF5 · 7 TJMA · 6 TJBA · 5 TJSC · 5 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPE · 1 TJRJ

0004908-62.2025.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 0101138-22.2024.5.01.0032 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 1002028-48.2019.5.02.0204 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Ver todas as 9.215 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art77