Revogado pela Lei 14.133/2021. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0030211-27.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 01/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art101