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Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

Licitações 1993

Art. 102 Comunicação de crime ao Ministério Público

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 14 acórdãos e 3.598 decisões monocráticas de TST, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art102